CPF com Nome Social

CPF com Nome Social – Agora está mais fácil ter seu nome social em seus documentos, principalmente no CPF, muitas pessoas ainda passam por constrangimentos por não terem seus direitos atendidos, muito disso acontece ainda por falta de informação e de ampla publicidade dos atos do Governo Federal.

Vamos falar destes assuntos:

  1. Nome social legislação
  2. Carteira de identidade com nome social
  3. Como conseguir nome social
  4. Nome social e nome civil
  5. Nome social como fazer
  6. Nome social nas escolas
  7. Nome social no RG
  8. Decreto Nome social

Mas saiba que se precisa do CPF com Nome Social, agora a Receita Federal já está incluindo o nome neste documento tão importante por quem optou por mudar de gênero. Leia com atenção o artigo, tire suas dúvidas no comentários, compartilhe esta informação para que todos saibam:

O que é Nome Social

O Nome Social designa o nome pelo qual uma pessoa trans e/ou travesti escolheu ser chamada no seu dia a dia, nome diferente do que está registrado oficialmente em sua certidão de nascimento. Com o conceito de identidade de gênero o nome social passou a ter mais valor e partir disso foi criado um decreto em 2016.

CPF com nome social

CPF com Nome Social

A RFB Receita Federal do Brasil agora permite que indivíduos travestis e transexuais solicitem a inserção do nome social, isto é, o nome no qual é chamado ou conhecida por todos no CPF. O  ajustamento é descomplicado, não precisa de atuação forense, nem sequer ter modificado o nome judicialmente e além de tudo é grátis

Em Julho servidor público Arthur Cardoso falou a respeito do ato de adicionar o nome social no CPF. Ele informou que já existe um requerimento para a colocação do nome social e o certificado de inscrição.

É bom destacar que, o nome social apresenta-se em evidência, antes do nome que consta no livro. O número continua igual, inclusive.

Se bem que não existe mais o cartão do CPF  e nos dias de hoje ele é apenas um documento emitido num papel, a qualquer hora que desejar.

A inserção do nome social pode auxiliar nos processos judiciais de ajustamento de nome e gênero da documentação, já que o indivíduo trans necessita atestar que é conhecido por diferente nome e outro gênero), afora de compor-se mais um documento no qual o nome social é certificado e um direito que pode ser aplicado.

Decreto Nome Social

A Conduta de Andamento que autoriza análogo abarcamento é a COCAD Número 02 de 28/06/2017 e teve embasamento no Decreto no 8.727, de 28 de abril de 2016.

A cláusula 6º deste decreto, ele diz que a indivíduo travesti ou transexual conseguirá demandar, a qualquer período, a colocação de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários, dos órgãos e das entidades da gestão pública federal direta, autarquia e fundacional.

Decreto Nº 8.727 – 28 de Abril de 2016

Art. 6o  A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Como fazer o CPF com Nome Social

Para fazer o CPF com Nome Social, deve preencher o requerimento abaixo e colocar todas as informações necessárias. Cloqui abaixo e imprima o requerimento de inclusão Nome Social no CPF

Requerimento de Inclusão e Exclusão Nome Social CPF

Quem tiver interesse, precisa possuir 18 anos, levar este requerimento a qualquer posto da Receita Federal, e pedir a colocação do nome social. Este serviço também é feito nas Agencias dos Correios.

Agora já está mais do que na hora de ter seu CPF com Nome Social!

Deixe abaixo nos comentários sua opinião, compartilhe este artigo para outras pessoas saibam deste direito!

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